materia nº 30/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 030/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.616,48 (Noventa e
cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018, destinado a aderir ao
Programa de Recuperação de Crédito da Companhia de Saneamento do Paraná
Sanepar - RECRED 2017, para renegociação dos valores dos serviços de saneamento
básico prestados e não pagos pelo Município de Centenário do Sul, com recursos
oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.846.0007.2326: EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA COM A SANEPAR
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO.........cesereeseresereerenesesesesesesesasoresasasasoroeoosononenesesesesasnsnsnenenes R$ 95.616,48
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
04: SECRETARIA DE FAZENDA
04.001: DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.122.0007.2031: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE FAZENDA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL....ccerererrerereerereeereeseeresecassesassesaonerasaer eras aereas re saca oa eras nara sua sasrerarnes R$ 95.616,48
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
"
Cehtenário do Sul, 13 de Junho de 2018.
<
A
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 030/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL, de
acordo com a Lei Municipal nº. 2954 de 27 de fevereiro de 2018, destinado a aderir
ao Programa de Recuperação de Crédito da Companhia de Saneamento do Paraná
Sanepar - RECRED 2017, para renegociação dos valores dos serviços de saneamento
básico prestados e não pagos pelo Município de Centenário do Sul, com recursos
oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
— Semtenário do Sul, 13 de junho de 2018.
|
|
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
À
A