materia nº 31/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 031/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.250,00 (Cento e
quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta Reais), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2018, destinado a aquisição de 01 (um)
Caminhão Furgão Baú 4x2, para o setor de industria e comércio para escoar a
produção dos pequenos produtores do município, com recursos oriundos da fonte 553
- AQUISIÇÃO DE CAMINHAO FURGAO BAU CONVENIO SEDU 784/2018.
05: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.001: DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
23.122.0030.2328: AQUISIÇÃO DE CAMINHAO FURGAO BAU
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 147.250,00
553 - AQUISIÇAO DE CAMINHAO FURGAO BAU CONVENIO SEDU
784/2018
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 553 - AQUISIÇÃO DE CAMINHAO FURGAO BAU CONVENIO SEDU
784/2018.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 553 Junho R$ 147.250,00
k
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E dá Centenário do Sul, 15 de Junho de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 031/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
destinado a aquisição de 01 (um) Caminhão Furgão Baú 4x2, para o setor de industria
e comércio para escoar a produção dos pequenos produtores do município, com
recursos oriundos da fonte 553 - AQUISIÇÃO DE CAMINHAO FURGAO BAU
CONVENIO SEDU 784/2018.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
R ntenário do Sul, 15 de junho de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal