texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 033/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.750,00 (Sete mil,
setecentos e cinqiienta Reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para
o exercício de 2018, destinado a contrapartida sobre aquisição de 01 (um) Caminhão
Furgão Baú 4x2, para o setor de industria e comércio para escoar a produção dos
pequenos produtores do município, com recursos oriundos da fonte 000 - Recursos
Ordinários Livres.
05: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.001: DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
23.122.0030.2328: AQUISIÇÃO DE CAMINHAO FURGAO BAU
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 7.750,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
05: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.001: DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22.122.0031.1063: ESTRUTURAR E REVITALIZAR O PARQUE
INDUSTRIAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS k
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURÍDICA..R$
7.750,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pd Centenário do Sul, 15 de Junho de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 033/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
destinado a contrapartida sobre aquisição de 01 (um) Caminhão Furgão Baú 4x2, para
o setor de industria e comércio para escoar a produção dos pequenos produtores do
município, com recursos oriundos da fonte 553 - AQUISIÇÃO DE CAMINHAO
FURGAO BAU CONVENIO SEDU 784/2018.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
Centenário do Sul, 15 de junho de 2018.
é
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
open original →