materia nº 37/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
Www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 037/2018
SÚMULA: Altera 0 Artigo 1º da Lei nº. 2964/2018 de
04 de maio de 2018, sobre Criação de Crédito Adicional Especial, no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a alterar o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00
(Trezentos e sessenta mil reais), para o valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e
oitenta mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício
de 2018, para aquisição de um veiculo utilitário de no mínimo 46 lugares, para
Transporte Sanitário, com recursos oriundos da fonte 945 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS VIGIA SUS/TRANS. SANIT 2016.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.003: FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
10.301.0021.1309 AQUISIÇÃO DE UM VEICULO UTILITARIO PARA
TRANSPORTE SANITÁRIO
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 480.000,00
945 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIA SUS/TRANS. SANIT 2016
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação,
verificado a fonte de recursos 945 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIA
SUS/TRANS. SANIT 2016.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 945 Agosto R$ 480.000,00
Protocolo Nº
Protocolo Nº
RECEBIDO
Kg) 2 8 Abi, 2018 ie)
a
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
Www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
N
Centenário do Sul, 27 de Agosto de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 037/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
sobre a alteração de valor sobre a dotação orçamentária, para aquisição de um veiculo
utilitário de no mínimo 46 lugares, para Transporte Sanitário, com recursos oriundos
da fonte 945 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIA SUS/TRANS. SANIT
2016.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
sentindo do Sul, 27 de agosto de 2018.
'
/ LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal