materia nº 38/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2018
SÚMULA: Altera anexo de meta do Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº
2949/2017 e suas alterações, referente ao Programa 29 - Qualificação Gestão da Política
Municipal de Saúde, fica acrescida o projeto nº 134 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE
PASSAGEIROS ÔNIBUS PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ação para o ano 2018
no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrários.
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Centenário do Sul, 27 de Agosto de 2018
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
protocolo Nº
RECEBIDO
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 038/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à Alteração do anexo
de meta do Plano Plurianual — PPA 2018/2021 do Município de CENTENÁRIO DO
SUL, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de Lei dispõe sobre a alteração do
Plano Plurianual — PPA 2018/2021, referente ao Programa 29 — Qualificação da
Gestão de Política Municipal de Saúde, fica acrescida o projeto nº 134 —
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSAGEIROS - ÔNIBUS PARA O
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ação para o ano de 2018, no valor de R$
480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
ntenário do Sul, 27 de agosto de 2018.
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LUIZ NICACIO
N Prefeito Municipal
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