materia nº 39/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2018
SÚMULA: ALTERA ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2018/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO 2018, aprovado pela Lei nº 2932/2017 referente ao Programa 29 - Qualificação Gestão
da Política Municipal de Saúde, fica acrescida o projeto nº 134 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
DE PASSAGEIROS ÔNIBUS PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE cm valor de R$
490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrários.
Centenário do Sul, 27 de Agosto de 2018
/
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
RECEBIDO
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Município de Centenário do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 37
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 039/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração do anexo
de meta e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018/2021, do
Município de CENTENÁRIO DO SUL, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
O presente projeto de Lei dispõe sobre a alteração do
anexo de meta e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018/2021,
referente ao Programa 29 — Qualificação da Gestão de Política Municipal de Saúde,
fica acrescida o projeto nº 134 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSAGEIROS —
ÔNIBUS PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ação para o ano de 2018, no
valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
1 coma do Sul, 27 de agosto de 2018.
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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