materia nº 44/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 044/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.632,00 (Sete mil,
seiscentos e trinta e dois Reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para
o exercício de 2018, destinado a ao Programa Assistencial Família Acolhedora, com
recursos oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08.243.0034.2330: PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOAS FÍSICAS...R$ 7.632,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08.243.0034.2256: AÇÕES DE GESTÃO PARA ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............cccereeereeeeseereesereersneseesees R$ 7.632,00
000 - Recursos Ordinários Livres
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centênário do Sul, 14 de Setembro de 2018.
/ ps
LUIZ NICACIO
| Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 044/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL, para
o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
destinado a implantação do programa família acolhedora de crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social, inseridas no serviço de acolhimento em família
acolhedora, com recursos oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
Cem do Sul, 14 de setembro de 2018.
|]
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal