Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 047/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.000,00 (Cento e
cinco mil Reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício
de 2018, destinado a aquisição de terreno medindo 25.101,13 m?, da Estância Gralha
Azul, por ato de desapropriação, para ampliação do Cemitério Municipal, oriundos da
fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
09: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
00.001: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
15.122.0008.1310: AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO
CEMITÉRIO MUNICIPAL
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............cccreereeeseenseeseees R$ 105.000,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
09: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
00.001: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERVIÇOS
* PÚBLICOS
15.451.0008.2034: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............eccerereerereesereeseseeses R$ 105.000,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 21 de Setembro de 2018.
/
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 047/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
aquisição de terreno medindo 25.101,13 m?, da Estância Gralha Azul, por ato de
desapropriação, que se faz necessário devido a necessidade de ampliação do terreno
. do combéiio municipal, pois o mesmo se encontra com alto grau de saturação,
chegando ao ponto crítico de ter dificuldades para disponibilizar locais para
sepultamento.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
tenário do Sul, 21 de setembro de 2018.
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal