materia nº 8/2018

PROJETO DE LEI Nº 008/2018
SUMULA: “PROIBE A SANEPAR A FIXAÇÃO E A 
COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA DE 
CONSUMO DE ÁGUA EM CENTENÁRIO DO SUL/PR.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É vedada a SANEPAR, empresas concessionaria do serviço público 
de abastecimento de água e esgoto de Centenário do Sul/PR, a fixação e a cobrança de 
valor ou taxa mínima de consumo de água.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centenário do Sul/PR, em 12 de novembro de 2018.
Prof. Adam Lineker
VEREADOR
Marlon do Kioski 
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O fornecimento de água e esgoto é premissa constitucional, é direito do 
cidadão, já que faz parte do considerado necessário e mínimo para o exercício de uma 
vida digna e decente.
O consumo de água é vital para a saúde das pessoas, principalmente no seu 
aspecto de saúde preventiva e higiênica, sendo considerada pela OMS(Organização 
Mundial de Saúde) como o alimento essencial a sobrevivência humana.
A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, 
a cobrança de taxa mínima prejudica, especialmente, os consumidores de baixa renda, 
comprometendo o orçamento doméstico. A possibilidade de pagar exclusivamente pela 
quantidade de água utilizada, pode reduzir gastos das famílias que possuem um 
orçamento mais apertado e se esforçam para economizar.
Portanto, convencidos de que a cobrança de taxa mínima, por parte da 
concessionária de serviço de abastecimento de água, é medida injusta, apresentamos a 
presente propositura, esperando contar com o apoio de todos vereadores.
Centenário do Sul/PR, em 12 de novembro de 2018.
Prof. Adam Lineker 
VEREADOR
Marlon do Kioski 
VEREADOR