| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Informar a respeito da existência de Projeto que vise realizar convênio, objetivando a delegação das atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), discriminando se o município atualmente tem recebido 50% ou 100 % do valor arrecadado junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). |
| native_id | 1503 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2018-12-03 | Proposição retirada pelo autor | U | Matéria retirada de pauta pelo Autor |
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