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PROJETO DE LEI Nº 003/2019
SUMULA: “Institui o dia 6 de dezembro como o dia
de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da
Violência Contra as Mulheres”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Institui o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobilização Municipal dos Homens
pelo Fim da Violência Contra as Mulheres no município de Centenário do Sul-Estado do
Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Centenário do Sul/PR, em 11 de março de 2019.
Marlon Cruz Premoli
VEREADOR
Sueli Casteluzzi Vechiatto
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Faz –se necessário a aprovação da referida lei na qual institui o dia 06 de
dezembro como o dia de mobilização municipal dos homens pelo fim da violência contra
as mulheres.
Assim, trata como uma data simbólica, da forma como foi adotado pelo Estado
do Paraná pela Lei Estadual 19.719/2018, na qual institui a presente data para
mobilização estadual dos homens pelo fim da violência contra mulheres.
Submeto-nos ao nobres pares para apreciação e aprovação do aludido projeto
de Lei.
Centenário do Sul/PR, em 11 de março de 2019.
Marlon Cruz Premoli
VEREADOR
Sueli Casteluzzi Vechiatto
VEREADORA
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