materia nº 5/2019

PROJETO DE LEI Nº 005/2019 - Legislativo
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS PARA 
ATENDIMENTO AOS IDOSOS E PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NAS AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO 
DE CENTENÁRIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As agências bancárias, cooperativas de crédito, ficam obrigadas a 
manter e disponibilizar gratuitamente 01 (uma) cadeira de rodas para o transporte de 
idosos, pessoas com deficiências físicas, ou que apresentem mobilidade reduzida, ainda 
que temporária.
Art. 2º. - As agências bancárias, cooperativas de crédito, deverão oferecer 
o equipamento às pessoas mencionadas no artigo 1º, deixando-o em local de fácil 
acesso, de forma a facilitar sua utilização.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata a presente lei deverão 
afixar, em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas 
indicativas do local em que a cadeira de rodas se encontra, com orientações de como 
deve ser retirada e devolvida.
Art. 3º - A utilização da cadeira de rodas fica restrita à área da agência 
bancária, a qual compete, ainda, a manutenção do equipamento em perfeitas condições 
de uso.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as 
seguintes sanções administrativas.
I – advertência quando da primeira infração;
 II – multa de 15 (quinze) UFCS em caso de reincidência;
 III – multa de 25 (vinte e cinco) UFCS em caso de segunda reincidência;
 IV – multa de 40 (quarenta) UFCS em caso de terceira reincidência;
 V – multa de 50 (cinquenta) UFCS em caso de quarta reincidência;
 VI – multa de 65 (sessenta e cinco) UFCS em caso de quinta reincidência.
Art. 5º - As instituições abrangidas por esta lei terão o prazo de 90 dias 
para se adaptarem, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centenário do Sul/PR, em 05 de agosto de 2019.
Prof. Adam Lineker 
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a finalidade de garantir aos portadores de 
necessidades especiais que necessitem do uso de cadeira de rodas, bem como idosos 
com dificuldade de locomoção dentro de agências bancárias, o cumprimento do direito à 
acessibilidade.
Mesmo com caixas preferenciais disponíveis, devido à falta de estrutura 
para atendimento, há uma grande dificuldade de locomoção dentro das agências e o que 
também acaba facilitando a vida das pessoas, pois não precisam trazer a sua cadeira de 
rodas de casa.
O objetivo do projeto é garantir a todos maior conforto e segurança, além 
de trazer acessibilidade, propiciando assim mais qualidade de vida aos usuários das 
agências bancárias.
Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres edis para aprovação deste 
Projeto de Lei em sugestão.
Centenário do Sul/PR, em 05 de agosto de 2019.
Prof. Adam Lineker
VEREADOR