| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências. |
| native_id | 1670 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-05 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |
| 2019-09-02 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto aprovado em primeira discussão, segue para segunda votação |
| 2019-08-30 | Aguardando emissão de Parecer da Comissão AP | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para 1ª votação |
| 2019-08-30 | Aguardando emissão de Parecer da Comissão OEC | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para 1ª votação |
| 2019-08-30 | Aguardando emissão de Parecer da Comissão TFO | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para 1ª votação |
| 2019-08-30 | Aguardando emissão de Parecer da Comissão LGR | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para 1ª votação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-05T15:53:56.248472-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-09-03T09:49:55.038722-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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