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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA 005/2019
Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 014/2019
SUMULA: – Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para
pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não
em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências.
ONDE SE LÊ
Artigo 2º ................
II – ...............
b) a comprovação de recolhimento de custas judiciais junto à escrivaninha
em que tramita a ação;
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 2º ................
II – ...............
b) a comprovação de recolhimento de custas judiciais junto à escrivania em
que tramita a ação;
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2019.
Sueli Casteluzzi Vechiatto Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes
Presidente Relator
Noel de Moura Neto
Membro
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