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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
EMENDA ADITIVA 007/2019
Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 014/2019
SUMULA: – Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para
pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não
em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências.
ONDE SE LÊ
Artigo 1º ................
I – ...........................
II – ..........................
III - .............................
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO
Artigo 1º ................
I – ...........................
II – ..........................
III - .............................
Parágrafo único - O município deverá dar publicidade a esta Lei por todos
os meios de comunicação possível, inclusive notificação escrita aos sujeitos passivos com
dívida ativa inscrito.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2019.
Sueli Casteluzzi Vechiatto Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes
Presidente Relator
Noel de Moura Neto
Membro
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