materia nº 19/2019

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 019/2019
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2019 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil
Reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2019,
destinado ao Programa de Guarda Subsidiada Provisória, oriundos da fonte 000 -
Recursos Ordinários Livres.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08.243.0034.2335: PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PROVISORIA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A P. FÍSICAS..R$ 6.000,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08.243.0034.2256: AÇÕES DE GESTAO PARA ASSISTENCIA A CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............ccccccererersereserereeses R$ 6.000,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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o Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
7 Centenário do Sul, 03 de Setembro de 2019
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 019/2019 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
referente ao Programa de Guarda Subsidiada Provisória destinado a crianças e à
adolescentes que estejam com seus direitos violados e em situação de risco pessoal e
social necessitando de afastamento do convívio familiar imediato, porém acolhidos
por suas famílias externas e/ou ampliadas, evitando, assim, o acolhimento nos
serviços institucionais e o não desmembramento do grupo de irmãos.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
Centenário do Sul, 03 de setembro de 2019.
Ed
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal