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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
EMENDA ADITIVA 010/2019
Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 007/2019 - Legislativo
SUMULA: – Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
nas vias e logradouros públicos do município de Centenário do Sul,
e dá outras providências.
ONDE SE LÊ
Art. 3º - ...............
ACRESCENTA-SE O § 3º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 3º ......
§ 3º - Não se caracteriza abandono os casos de veículos parados e
utilizados para comércio de peças, restauração ou ferro velho.
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2019.
Sueli Casteluzzi Vechiatto Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes
Presidente Relator
Noel de Moura Neto
Membro
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