texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA 007/2019
Emenda ao Projeto de Lei 026/2019 -
SUMULA: – “Acrescenta o artigo 40-A na Lei Municipal nº
2583/2012(Plano de Cargos e Carreira Municipal) e inclui outras
atribuições ao cargo de Advogado Municipal”.
ONDE SE LÊ
Artigo 6º - O Servidor ocupante do cargo de Agente Administrativo e Agente
de Gestão Municipal que tiver completado ou venha a completar 25(vinte e cinco) anos de
serviço público municipal local, terá uma evolução de 50(cinquenta) níveis na tabela de
nível de vencimento, a que se refere o anexo V da Lei nº 2703/2013.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 6º - O Servidor ocupante do cargo de Agente Administrativo e Agente
de Gestão Municipal que tiver completado ou venha a completar 25(vinte e cinco) anos de
serviço público municipal local, terá uma evolução de 46(quarenta e seis) níveis na tabela
de nível de vencimento, a que se refere o anexo V da Lei nº 2703/2013.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2019.
MARCO AURÉLIO BERTAN
VEREADOR
MARLON CRUZ PREMOLI
VEREADOR
open original →