CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cmcensul@bol.com.br
EXMO. SR.
MARLON CRUZ PRÊMOLI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
MOÇÃO Nº 010/2019
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o Plenário, REQUEREM
do Poder Legislativo, o envio de Moção de Apoio pela manutenção da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, pela suspensão dos
estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com
participação de representantes dos municípios afetados.
JUSTIFICATIVA: Requerem à Mesa, na forma regimental, que
seja inserido em ata a Moção de Apoio manutenção da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos como empresa pública, a suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua
privatização até que seja promovido um efetivo e qualificado debate com participação de
representantes dos municípios afetados, promovendo o conhecimento dos efeitos desta
medida em suas cidades e o envio de expediente às Presidências do Senado Federal e
Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
do Senado Federal, às Comissões de Legislação Participativa, de Trabalho, e de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aos Ministérios da Economia,
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos e ao Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná.
Os Correios estão a presentes há mais de 350 anos na vida dos
brasileiros e atuam nos 5.570 municípios do país, cujas realidades econômicas, culturais e
sociais são as mais diversas. Como empresa pública, exercem importante papel na
regulação do setor logístico em especial no de distribuição de encomendas alem de garantir
uma politica de preços e tarifas justas e acessíveis.
A Empresa garante a universalização dos serviços postais na
forma prevista no inciso X do art. 21 da Constituição Federal: “Art. 21. Compete à União:X -
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”.
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ESTADO DO PARANÁ
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Sua privatização representa o risco concreto de fechamento de
agências em 5.246 municípios todo o país, especialmete os menores, cujas populações mais
dela dependem para receber remédios, hemoderivados e livros didáticos, emissão de CPF,
e outros serviços não atrativos para a iniciativa privada.
A privatização dos serviços postais é uma exceção que ocorre em
apenas 8 das 192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de seus efeitos
negativos eles voltaram para a gestão do estado. Nas nações em que ocorreu, a privatização
foi seguida de aumento significativo de preços, redução da prestação de serviços e queda
acentuada de qualidade.
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas
como os Correios são instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu
saudável funcionamento e coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica como
a formação de cartéis e combinações de preços.
No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas
concorrendo com milhares de operadores logísticos de todos os portes e tamanhos,
constituindo em muitos casos um parceiro fundamental destas empresas que não dispõe de
uma estrutura abrangente como a sua, fomentando a atividade de logística e contribuindo
para sua modernização.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 21 de Outubro de 2019
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Caio Augusto Pazzotti Tomé Guedes Marco Aurélio Bertan
Vereador Vereador Vereador
Noel de Moura Neto Osvaldo dos Santos Antivere Pedro Carlos Lisboa de Jesus
Vereador Vereador Vereador
Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Sueli Casteluzzi Vechiatto
Vereador Vereador Vereadora