Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
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PROJETO DE LEI 066/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação de bem público e
autorização de sua alienação, mediante processo licitatório,
na forma e condições que especifica.
Eu, LUIZ NICACIO, Prefeito Municipal de Centenário do Sul,
Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas em Lei:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CENTENÁRIO DO SUL, PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art.1 ° - Fica transferida para a categoria de bens dominicais
do Município a área de terras abaixo descrita, com a metragem de 275,52m2 (duzentos
e setenta e cinco metros e cinquenta e dois centimetros quadrados).
ÁREA COMERCIAL (QUADRA 05 DO NÚCLEO
RESIDENCIAL DR. L1NEU CARLOS DE SOUZA DIAS) - Ao norte, numa distância de
16,80m, confrontando com área de terceiros (lote nO137); ao leste, numa distância de
16,35m, confrontando com a Área Verde; ao sul, numa distância de 16,80m,
confrontando com a Rua Nossa Senhora do Rocio (Prolongamento); ao oeste, numa
distância de 16,40m, confrontando com o lote 06 da quadra 05.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal mediante
processo licitatório, autorizado a alienar o imóvel descrito acima.
Art. 3° - As despesas decorrentes da lavratura da
competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área
objeto da alienação autorizada pela presente lei.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d Centenário Sul, 05 dezembro de
2014.
/
LUIZ NfCACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 066/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação,
mediante processo licitatório, na forma e condições que especifica.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência - Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal n" 066/2014, para o qual pedimos apreciação em regime de
urgência, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e posterior aprovação.
A aprovação que ora se postula visa a desafetação e posterior
alienação do terreno descrito no artigo lOdo mencionado Projeto de Lei. Trata-se de imóvel
que há muito foi destinado à área comercial (quadra 05 do Núcleo Residencial Dr. Lineu
Carlos de Souza Dias). Decorridos muitos anos, referida área não foi utilizada para seu fim
inicial, estando ociosa. Como é uma área bem localizada e passível de ser alienada,
posteriormente à aprovação e à elaboração do competente processo licitatório é que buscamos
através do presente a transformação da mesma em Bem Dominical do Município de
Centenário do Sul.
Cabe ressaltar que a possibilidade de alienação do imóvel, trará
inúmeros beneficios não apenas para a administração, no que tange à parte financeira, vez que
os recursos obtidos com a alienação serão revertidos para a obra de infra-estrutura do Jardim
Europa e também beneficiará aqueles que vivem em sua cercania, vez que deixarão de ter
como confrontante uma área vazia.
Esperamos que os nobres vereadores cientes da importância do
Projeto que ora se submete à análise, emitam parecer favorável à aprovação do mesmo.
Centenário o Sul, 05 de deze bro de 2014.
/
LUIZ NÍCACIO
Prefeito Municipal.