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EMENDA ADITIVA 011/2019
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019
SUMULA: – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 44 - ...............
ACRESCENTA-SE O § 10º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 44 ......
§ 10º - O servidor readaptado em outra função que seja insalubre, perigoso,
ou noturno, terá o direito de receber os adicionais enquanto estiver locado nas referidas
funções. Se o local de trabalho exigir horas extraordinárias, o servidor terá também os
direitos destas horas, desde que não prejudique sua integridade física.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2019.
Osvaldo dos S. Antivere Adam Lineker de O. Azevedo Caio Augusto Pazzotti T. Guedes
Vereador Vereador Vereador
Noel de Moura Neto Pedro Carlos Lisboa de Jesus Marco Aurélio Bertan
Vereador Vereador Vereador
Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Sueli Casteluzzi Vechiatto
Vereador Vereador Vereadora
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