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materia nº 12/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. ONDE SE LÊ Art. 80 - ............... ACRESCENTA-SE OS §§ 4º e 5º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 80...... § 4º - A compensação de horas extraordinárias, somente será a partir de 61 horas/mês, ou a pedido do servidor. § 5º - nos dias de sábado, domingo e feriado, o limite de horas extraordinárias será estipulado pelo responsável do setor.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 Proposição retirada da Ordem do Dia. U Emenda retirada de pauta por ser inconstitucional

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EMENDA ADITIVA 012/2019
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019
SUMULA: – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 80 - ...............
ACRESCENTA-SE OS §§ 4º e 5º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 80......
§ 4º - A compensação de horas extraordinárias, somente será a partir de 61 
horas/mês, ou a pedido do servidor.
§ 5º - nos dias de sábado, domingo e feriado, o limite de horas 
extraordinárias será estipulado pelo responsável do setor.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2019.
Osvaldo dos S. Antivere Adam Lineker de O. Azevedo Caio Augusto Pazzotti T. Guedes 
 Vereador Vereador Vereador
 Noel de Moura Neto Pedro Carlos Lisboa de Jesus Marco Aurélio Bertan 
 Vereador Vereador Vereador
 
Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Sueli Casteluzzi Vechiatto 
 Vereador Vereador Vereadora

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