br-locleg corpus explorer

← Centenário do Sul (PR)

materia nº 15/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. ONDE SE LÊ Art. 49 - ............... ACRESCENTA-SE O § 3º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 49 - ...... § 3º - Os vencimentos básicos para os cargos e atribuições iguais ou assemelhados entre funcionário público dos Poderes Executivo e Legislativo, serão iguais, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
native_id1797

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 Proposição retirada da Ordem do Dia. U Emenda retirada de pauta por ser inconstitucional

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

EMENDA ADITIVA 015/2019
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019
SUMULA: – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 49 - ...............
ACRESCENTA-SE O § 3º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 49 - ......
§ 3º - Os vencimentos básicos para os cargos e atribuições iguais ou 
assemelhados entre funcionário público dos Poderes Executivo e Legislativo, serão 
iguais, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local 
de trabalho.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2019.
Osvaldo dos S. Antivere Adam Lineker de O. Azevedo Caio Augusto Pazzotti T. Guedes 
 Vereador Vereador Vereador
 Noel de Moura Neto Pedro Carlos Lisboa de Jesus Marco Aurélio Bertan 
 Vereador Vereador Vereador
 
Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Sueli Casteluzzi Vechiatto 
 Vereador Vereador Vereadora

open original →