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EMENDA ADITIVA 019/2019
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019
SUMULA: – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 87 - ...............
ACRESCENTA-SE OS §§ 11º e 12º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 87 - ......
§ 11º - Com falecimento do servidor e a falta do responsável pelo
recebimento do salário família, será assegurado aos beneficiários o direito à sua
percepção enquanto assim fizerem jus.
§ 12º - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do
salário família correspondente ao beneficiário que viva sob a guarda e sustento do
servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu
responsável.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2019.
Osvaldo dos S. Antivere Adam Lineker de O. Azevedo Caio Augusto Pazzotti T. Guedes
Vereador Vereador Vereador
Noel de Moura Neto Pedro Carlos Lisboa de Jesus Marco Aurélio Bertan
Vereador Vereador Vereador
Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Sueli Casteluzzi Vechiatto
Vereador Vereador Vereadora
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