| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 1º – ..................
Parágrafo único – O Estatuto de que trata esta lei estabelece que o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo, inclusive das autarquias e fundações públicas que vierem a ser criadas, passa a ser o Regime Jurídico Estatutário.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 1º – ..................
Parágrafo único – O Estatuto de que trata esta lei estabelece que o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo, Poder Legislativo, inclusive das autarquias e fundações públicas que vierem a ser criadas, passa a ser o Regime Jurídico Estatutário. |
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