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EMENDA ADITIVA 021/2019
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019
SUMULA: – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 35 - ...............
§ 1º - ..................
§ 2º ....................
§ 3º ...................
§ 4º ..................
ACRESCENTA-SE O § 5º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 35 - ...............
§ 1º - ..................
§ 2º ....................
§ 3º ...................
§ 4º ..................
§ 5º - Se o prazo do parágrafo anterior, o servidor comprovar o ingresso na
via judicial para discutir a reversão, não se considerará abandono de cargo e suas
atividades ficarão suspensas até o deslinde da ação judicial.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2019.
Sueli Casteluzzi Vechiatto Adam Lineker de O. Azevedo Caio Augusto Pazzotti T. Guedes
Vereadora Vereador Vereador
Noel de Moura Neto Pedro Carlos Lisboa de Jesus Marco Aurélio Bertan
Vereador Vereador Vereador
Marlon Cruz Prêmoli Rubisnei Aparecido da Silva Osvaldo dos S. Antivere
Vereador Vereador Vereador
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