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materia nº 17/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. ONDE SE LÊ Artigo 69 – .................. § 3º – O adicional por tempo de serviço dos servidores efetivos ocupantes de cargo de Secretários Municipais, será calculado sobre o valor do subsídio. PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 69 – .................. § 3º – O adicional por tempo de serviço dos servidores efetivos ocupantes de cargo de Secretários Municipais, será calculado sobre o valor do vencimento básico.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 Proposição retirada da Ordem do Dia. U Emenda retirada da ordem do dia por ser inconstitucional

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EMENDA MODIFICATIVA 017/2019
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019
SUMULA: – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 69 – ..................
§ 3º – O adicional por tempo de serviço dos servidores efetivos ocupantes 
de cargo de Secretários Municipais, será calculado sobre o valor do subsídio.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 69 – ..................
§ 3º – O adicional por tempo de serviço dos servidores efetivos ocupantes 
de cargo de Secretários Municipais, será calculado sobre o valor do vencimento básico.
 Sala das Sessões, 11 de novembro de 2019.
Caio Augusto Pazzotti T. Guedes Marco Aurélio Bertan Rubisnei Aparecido da Silva 
 Vereador Vereador Vereador
 Noel de Moura Neto Pedro Carlos Lisboa de Jesus Marlon Cruz Prêmoli 
 Vereador Vereador Vereador
 
Osvaldo dos S. Antivere Adam Lineker de O. Azevedo Sueli Casteluzzi Vechiatto 
 Vereador Vereador Vereadora

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