materia nº 71/2014

unicípio de Centenário do Sul
=aço unicipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
C ?J 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Ordinária N° 071/2014
SÚMULA: Ratifica as alterações do Estatuto do Consórcio Público
Intermunicipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano da Região
de Astorga - CINDAST e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE
ASTORGA - CINDAST, ocorrida na data de 21108/2014, na qual decidiu por
unanimidade pelo ingresso dos Municípios de Munhoz de Mello e Sabaúdia, ao
referido Consórcio, tendo os Municípios cumpridos as exigências formais e
apresentado as Leis Municipais n°1.468/20 14 de 16/0912014 e 318/2014 de
10/10/20 14 respectivamente, que elevam a abrangência de atuação do consórcio
público em questão aos respectivos Municípios, no tocante aos direitos, deveres e
obrigações assumidos pelos demais entes consorciados na celebração do Protocolo de
Intenções e Estatuto.
Art. 2° Ficam ratificados as alterações do Estatuto do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST,
aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, EM OIlI2/2014, ficando acrescido o
parágrafo único ao artigo 8° do Estatuto/ Contrato do CONSÓRCIO PÚBICO
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA -CINDAST.
"Paragráfo único - Os entes consorciados podem delegar o planejamento, a
gestão e a administração dos serviços ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão
da AMUSEP - PROAMUSEP,inscrito no CNPJIMF nOI7.989.386/0001-09."
M io de Ce tenário do Sul
Basso,378 ESTADO DO PARANÁ
e 3 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Art, • Permanecem inalteradas as demais cláusulas e
coodições ~ t - o E tatuto Contrato de Consórcio Público não alteradas pela
Art4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Su, 22 de Dezembro de 2014
r
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI 071/2014
Através do presente, encaminho o Projeto de Lei que "RATIFICA AS
ALTERAÇÕES DO ESTATUTODO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE
ASTORGA - CINDAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A ratificação das alterações do contrato/estatuto do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST" pela respectiva Câmara de
Vereadores dos Municípios consorciados é necessária para convalidar seus efeitos.
Considerando que as alterações do presente Projeto de Lei, foram
apresentadas em Assembléia Geral do Consórcio.
Assim solicitamos a apreciação e votação em REGIME DE
URGÊNCIA na forma da lei.
Centenár o do Sul, 22 de dezembro de 2014.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal