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Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 001/2015
SÚMULA:Dispõe sobre a fixação de repasse a título de
Contribuição para execução da 3
a Copa Galo Bravo de
Futebol Amador, para o exercício de 2015, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a fixar para o exercício de 2015, repasse a título de
Contribuição para a Entidade ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA DE
CENTENARIO DO SUL para execução da 3' Copa Galo Bravo de Futebol Amador,
no valor de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), com recursos oriundos da Fonte 000
Recursos Ordinários Livres.
ARTIGO 2° - O repasse mencionado no artigo anterior
só será concedido à Entidade, se:
a) Prestar contas dos repasses recebidos em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu firncionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, lO de Fevereiro de 2015.
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D ALMA EDGAR SOARES
Prefeito Municipal em Exercício
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICA TIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei n? 00112015que
dispõe sobre a fixação de repasse a título para a Entidade ASSOCIACAO
ESPORTIVA E RECREATIVA DE CENTENARIO DO SUL, para o
exercício de 2015, e dá outras providências.
A matéria em pauta, para apreciação dos Nobres
Vereadores, em regime de urgência, visa atender execução da 3" Copa Galo Bravo
de Futebol Amador de Centenário do Sul.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Edis do Projeto em pauta.
Centenário do Sul, 10 de fevereiro de 2015.
D ALMA EDGAR SOARES
Prefeito Municipal em Exercício
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