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materia nº 72/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-11-25
Ementaenvio de MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, pedindo sua sensibilização quanto ao procedimento de abertura de Consulta Pública visando à nova taxação para quem produz energia solar. O Brasil tem potencial para se destacar no setor de energia solar, mas essa revisão inviabilizará qualquer progresso na área. Estamos diante de uma política que vai à contramão dos interesses da população e do meio ambiente, além de encarecer as despesas com a energia elétrica. A população tem se mobilizado para impedir que esse retrocesso seja aprovado. Para se ter uma ideia, na Alemanha, um dos países mais industrializados do mundo, há incentivo do Governo para adoção de fontes renováveis de energia. Hoje cerca de 40% da produção energética do país é oriunda de painéis solares e geradores eólicos. No Brasil, onde temos uma geração distribuída que representa menos de 0,6% da matriz elétrica, ao invés de estimular os brasileiros a optarem pela energia solar fotovoltaica, a Aneel propõe uma mudança que vai inibir quem deseja aderir ao sistema e tornar mais distante o retorno do investimento feito pelos consumidores atuais”. Diante do exposto, reiteramos nosso apelo para que esta conceituada Instituição reveja seu posicionamento e volte a incentivar essa produção em nosso País.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Proposição aprovada A Matéria apresentada em Plenário e encaminhada ao Destinatário para conhecimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-26T10:24:08.267786-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
 Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cmcensul@bol.com.br
EXMO. SR.
MARLON CRUZ PRÊMOLI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
CENTENÁRIO DO SUL – PR
 REQUERIMENTO Nº 072/2019
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos 
termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário, REQUER do chefe 
do Poder Legislativo Municipal, o envio de MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo 
Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia 
Elétrica - ANEEL, pedindo sua sensibilização quanto ao procedimento de abertura de 
Consulta Pública visando à nova taxação para quem produz energia solar. 
O Brasil tem potencial para se destacar no setor de energia solar, mas 
essa revisão inviabilizará qualquer progresso na área. Estamos diante de uma política que 
vai à contramão dos interesses da população e do meio ambiente, além de encarecer as 
despesas com a energia elétrica. A população tem se mobilizado para impedir que esse 
retrocesso seja aprovado. 
Para se ter uma ideia, na Alemanha, um dos países mais 
industrializados do mundo, há incentivo do Governo para adoção de fontes renováveis de 
energia. 
Hoje cerca de 40% da produção energética do país é oriunda de 
painéis solares e geradores eólicos. No Brasil, onde temos uma geração distribuída que 
representa menos de 0,6% da matriz elétrica, ao invés de estimular os brasileiros a optarem 
pela energia solar fotovoltaica, a Aneel propõe uma mudança que vai inibir quem deseja 
aderir ao sistema e tornar mais distante o retorno do investimento feito pelos consumidores 
atuais”.
Diante do exposto, reiteramos nosso apelo para que esta conceituada 
Instituição reveja seu posicionamento e volte a incentivar essa produção em nosso País.
JUSTIFICATIVA: V E R B A L .
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 25 de Novembro de 2019
Prof. ADAM LINEKER
Vereador

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