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EMENDA ADITIVA 027/2019
Emenda ao Projeto de Lei 034/2019
SUMULA: – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a carga
horária e o nível de vencimento do cargo de engenheiro civil.
ONDE SE LÊ
Art. 1º - ...............
Parágrafo único .........
ACRESCENTA-SE § 2º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1º - ...............
§ 1º .........
§ 2º - A alteração pretendida será utilizada somente e exclusivamente a
título de realização de concurso público, sendo vedada qualquer outra forma de
contratação valendo-se dos efeitos desta Lei.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2019.
Osvaldo dos S. Antivere
Vereador
Rubisnei Aparecido da Silva
Vereador
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