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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 004/2020
Súmula: Dispõe sobre a criação de cargo no anexo I da Lei
Municipal nº 2910/2016.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Luiz Nicacio, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica alterado o anexo 1 da Lei Municipal nº 2910/2016, criando
o cargo de Assessoria de Assuntos de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Artigo 2º- O vencimento salarial atribuído ao do referido cargo será o
valor do CC-5.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 17 de fevereiro de 2020.
(7 feriss
DJALMA EDGAR SOARES
Prefeito Municipal em exercício
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 004/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargo no anexo I da Lei Municipal nº 2910/2016.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 004/2020, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O Projeto de Lei, visa criar um cargo destinado ao melhor
acompanhamento dos problemas oriundos do trânsito em nosso município, como também
estudar formas de implantação de medidas que permitam uma mobilidade urbana segura e
funcional.
Embora sejamos um município de pequeno porte, necessário se
faz um direcionamento específico para atendimento das possíveis irregularidades que possam
ser sanadas a nível da esfera administrativa, evitando assim prováveis incidentes no tráfego
municipal.
Contando com a atenção de Vossas Senhorias, esperamos que
emitam parecer favorável à aprovação do mesmo.
Centenário do Sul, 17 de fevereiro de 2020.
JALMA EDGAR SOARES
Prefeito Municipal em exercício.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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ANEXO |
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
TITULO DE CARGOS COMISSIONADOS | NIVEL DE QUANTITATIVO
| É É VENCIMENTO
etários Subsídios 07
nu SOS, TEN Subsídios 01
Procurador Geral da Subsídios 01 |
Controlador Geral Ccol A 01
Assessor de Comunicação si Ccos 01
[Diretores ) Cco3 25 Ea
Assessor de Gabinete | É Cco4 01 |
Assessor de Gabinete Il 1 Ccos 01
e | Assessoria de Controladoria | Ccos 01 :
Assessoria de Planejamento e Controle de Frota CC04 01 o)
soria Jurídica Administrativa cco2 ONES
soria de Controle Orçamentário Cco4 So 01 |
soria de Agricultura Familiar Ccos 01 Eu
ia de Projetos Econômicos Hb Ccos aa 01 TE
a de Intermediação ao Microcrédito ccos 01
| Assessoria T de Esportes | E Cco4 01
Assessoria Técnica de Esportes Il Ccos 01
| Assessoria Jurídica a Conselhos e a Política de ccoz 01
[Assistência Social Di
LAS ia em Projetos Habitacionais Ccos [: 01
LAs ria Técnica de Engenharia a EE ; Ccco2 01
ANEXO II
o TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
[ TENvEIS A VENCIMENTOS .
e cc1 4.678,40
E cc2 3.211,00
[Te 2.700,00
—— GC 2.300,00
- Ccs. 1.600,00
ANEXO II
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
ea ” CÓDIGO GRATIFICAÇÃO ||
pDiretores EG] 1.600,0
| Chefe de Setor al FG2 ME 1.160,00
| Coordenador | FG3 400,00
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