materia nº 6/2020

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 006/2020
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2020 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e
vinte mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de
2020, destinado a aquisição de equipamento agrícola para o Assentamento Maria
Lara, oriundos da fonte 561 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRICOLA
CONVÊNIO 885988/2019.
05: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.003: DEPARTAMENTO DO FOMENTO AGROPECUARIO E MEIO
AMBIENTE
20.606.0033.1338: AQUISIÇÃO DE MAQUINA AGRICOLA
ASSENTAMENTO MARIA LARA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 120.000,00
561 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRICOLA CONVÊNIO
885988/2019
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 561 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRICOLA
CONVÊNIO 885988/2019.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 561 Fevereiro R$ 120.000,00
+
Município de Centenário do Sul
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Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Setiienárioo Sul, 26 de Fevereiro de 2020.
/
[LV NICACIO
[ refeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 006/2020 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
referente à Aquisição de um Trator Agrícola, cujo objetivo é a melhoria na qualidade
do plantio e na isenção do custo de hora maquina da Associação de Produtores Rurais
do Assentamento Maria Lara de Centenário do Sul.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
ad
Pd ao do Sul, 26 de Fevereiro de 2020.
/ /
E
LUIZÍNICACIO
Prefeito Municipal