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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 011/2020
Súmula: Autoriza pagamento de aluguel do posto de atendimento
da Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Luiz Nicacio, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizado o pagamento do percentual de 50% (cinquenta
por cento) do aluguel do imóvel onde está localizado o Posto de Atendimento da Caixa Econômica
Federal).
Parágrafo Único — O percentual a que se refere o caput do artigo 1º, não
poderá exceder o valor do salário mínimo nacional vigente no país.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições'em contrário.
Centenário do Sul, 16 de
Pá
LUIZNICACIO
Prefeito Municipal.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 011/2020.
SÚMULA: Autoriza pagamento de aluguel do posto de atendimento da Caixa
Econômica Federal.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 011/2020, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O Projeto de Lei que na oportunidade enviamos à apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa autoriza pagamento de aluguel do posto de atendimento da
Caixa econômica Federal.
Em face aos relevantes e necessários serviços disponibilizados
pelo posto de atendimento da Caixa Econômica Federal em nosso município, serviços que não
podem ser paralisados, sob pena de prejuízo aos munícipes que por longo tempo precisavam
se deslocar até a cidade de Porecatu, e atendendo a pedido da Caixa econômica, pleiteamos
através do projeto, a autorização para pagamento de parte do aluguel onde se encontra
instalado o posto de atendimento.
Esperamos que os nobres vereadores, cônscios da importância do
Projeto de Lei que ora se submete à apreciação, emitam parecer favorável à aprovação do
mesmo.
Centenário do Sul, 16 de Ena de 2020.
/
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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