Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 017/2020
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de
2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.115.812,00 (Hum
milhão cento e quinze mil, oitocentos e doze reais), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2020, destinado à aquisição de veículos para o
transporte escolar, com recursos oriundos do Ministério da Educação/Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação/Plano de Ações Articuladas-PAR, com contrapartida
do município de Centenário do Sul nas fontes de Recursos, 000 - Recursos Ordinários
Livres, 104 - Demais impostos Vinculados à Educação Básica.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0008 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTES
08001- Departamento de Educação
01359- Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
00976 - MEC/FNDE - plano de Ações Articuladas 2019 - PAR
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente... R$ 987.850,00
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0008 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTES
08001 - Departamento de Educação
01359 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.........mes R$ 116.000,00
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0008 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTES
08001 - Departamento de Educação
01359 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
01000 - Recursos Ordinários Livres
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 11.962,00
'á
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4320/64, o Excesso real de arrecadação verificado a Fonte
de Recurso 00976 - MEC/FNDE - plano de Ações Articuladas 2019 - PAR,
e a anulação das seguintes dotações orçamentarias Abaixo descritas:
0008 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTES
08001 - Departamento de Educação
02040 - Manutenção da Secretaria de Educação
01000 - Recursos Ordinários Livres
3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais; ceeerseresesiderara een corsaveverennaene R$ 11.962,00
0008 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTES
08001 - Departamento de Educação
02316 - Contribuição ao CODINORP
00104 - Demais Impostos Vinculados a Educação
3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcios Públicos ............... R$ 50.000,00
0008 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTES
08001 - Departamento de Educação
02051 - Manutenção da Secretaria de Educação
00104 - Demais Impostos Vinculados a Educação
3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 66.0000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em corrário.
LuráCACIO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Centenário do Sul, 22 de abril de 2020.
Encaminhamos o Projeto de lei 017/2020, que dispõe sobre
a Aquisição de 04 (Quatro) veículos destinados ao Transporte Escolar com recursos
oriundos no Ministério da Educação através do Plano de Ações Articuladas - PAR no
valor total de R$ 1.115.812,00 ( hum milhão cento e quinze mil oitocentos e doze reais),
sendo:
R$ 987.850,00 - Ministério da Saúde
R$ 116.000,00 - Demais impostos vinculados a Educação
R$ 11.962,00 - Recursos Ordinário Livres
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis do
Projeto em pauta.
IZ NICACIO
Prefeito Municipal