materia nº 18/2020

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI 018/2020
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de
2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 112.742,55 (Cento e
doze mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2020, destinado ao
Enfretamento da Emergência COVID19, com recursos oriundos do Fundo Nacional de
Saúde.
ÓRGÃO PRINCIPAL 0600 - SECRETARIA DE SAÚDE
003 | - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2337 | - ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL COVID 19
01019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Coronavirus (COVID19).
3.0.00.00.00 .00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3:3,90:30:00:00:--Material de :CONSUMO .ecesieresercensossectes Tosnicaosoicros Tess ivos vsteres csegeas R$ 35.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Física..............cccsssecsesseeresessersos R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.........cemecmseesenereeesss R$ 47.742,55
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso Il da Lei Federal nº, 4.320/64, o Excesso real de arrecadação verificado a Fonte
de Recurso 01019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavirus
(COVID19).
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão da ação 135 no Plano
Plurianual do Município de Centenário do Sul para o quadriênio 2018/2021 e incluso na LDO
em curso conforme tabela abaixo especificada:
Número Tipo Data Desciição
1| Inclusão do primeico registio na tabela por força de Leifáto = | 22/04/2020 | ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVIDIS
Desciição complementar
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVIDIS
Vigência inicial Vigênciafinal Natureza Execução Tipo da ação
22/04/2020 Dutias Naturezos Execução Direta Duas Iniciativas e Dietizes
Função Sublunção
10-SAÚDE 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Unidade de medida Produto
19 - Atendimentos em Saúde Pessoas Atendidas
Entidade executora Digão da entidade execulora
508 - Prefeitura de Centenário do Sul
Nota explicativa
Levíto Tipo do documento Escopo do documento Nº do documento Ano do documento
1650 Lei ordinária Plano Plurianual 2349 207
Artigo 4º - i entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
/ x
f
Centenário do Sul, Ea abril de 2020.
IZ NICACIO
Prefeito Municipal
Ed
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
Centenário do Sul, 22 de abril de 2020.
Encaminhamos o Projeto de lei 018/2020, que dispõe
sobre a inclusão no Orçamento, PPA 2018/2021 e LDO em curso no Município de
Centenário do Sul para o exercício de 2020 do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Coronavirus (COVID-19). no valor de R$ 112.742,55 (Cento e doze
mil, setecentos e quarenta e dois reais e cingúenta e cinco centavos), com recursos
oriundos do ministério da Saúde - Fonte 01019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Coronavirus COVID-19.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis do
Projeto em pauta.
Atenciosamente.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal