materia nº 32/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 –Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cmcensul@bol.com.br
EXMO. SR.
MARLON CRUZ PRÊMOLI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
CENTENÁRIO DO SUL – PR
INDICAÇÃO Nº 032/2020
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos 
termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICA ao chefe 
do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente, para que seja respeitado uma 
tolerância de 15 minutos sobre o fechamento dos bares, lanchonetes, conforme o 
Decreto nº 092/2020 que fixa o horário de funcionamento.
Que seja abonada as multas que foi feita nesse período de 
tolerância de 15 minutos.
JUSTIFICATIVA: reclamações de proprietários de bar, que o fiscal está
chegando 9:05 com policiais multando, temos uma Lei Municipal 2472/2011 que regulamenta 
os horários para bares lanchonetes etc..., e por bom censo os proprietários tinha 15 minutos 
de tolerância, até que guarde as mesas e cadeiras e o consumidor pague para ir embora, 
isso virou um hábito, sendo assim alguns donos de bares estavam seguindo a mesma rotina 
de 15 minutos de tolerância.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 04 de maio de 2020
MARLON DO KIOSKI
Vereador