materia nº 20/2020

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI 020/2020
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2020 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2020, destinado a
Compensação financeira por danos causados ao meio ambiente do município na exploração
dos serviços de água e esgoto, com recursos oriundos da SANEPAR - Companhia de
Saneamento do Paraná.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0500 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
- 0400 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - EMMA
- 2338 - MANUTENÇÃO DO FM M A
- 0977- SANEPAR - Compensação Financeira ao Meio Ambiente
4.0.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 180.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso real de arrecadação verificado a Fonte de Recurso 0977 -
SANEPAR - Compensação financeira ao Meio Ambiente do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. /
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/
Centenário do Sul, 04/de maio de 2020.
E
LUIZÍNICACIO
/
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Centenário do Sul, 04 de maio de 2020.
Encaminhamos o Projeto de lei 020/2020, que dispõe
sobre a compensação financeira ao meio ambiente do município de Centenário do Sul,
com recursos oriundos da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme
disposto no Termo de Concessão, sendo o valor aproximado de R$ 180.000,00 (Cento
e oitenta mil reais). que serão repassados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente -
FMMA, Criado pela Lei Municipal nº 3055/2020 de 08 de abril de 2020, agora com
personalidade Jurídica devidamente inscrito no CNPJ sobo nº 36.969.250/0001-81, em
22 de abril de 2020.
e,
Aguardámos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis do
Projeto em pauta.
/
Atenciosamente.
cá
/ LUJZ NICACIO
Prefeito Municipal