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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 –Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cmcensul@bol.com.br
EXMO. SR.
MARLON CRUZ PRÊMOLI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
INDICAÇÃO Nº 037/2020
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos
termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICA ao chefe
do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente, enviar um PROJETO DE LEI que
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Desempenho,
junto ao Programa Nacional Previne Brasil.
JUSTIFICATIVA: A portaria Nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019,
dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne
Brasil. Esta Portaria dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho previsto na
Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, define as ações estratégicas e os
indicadores do ano de 2020, e estabelece as ações estratégicas para definição dos
indicadores dos anos de 2021 e 2022.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 11 de maio de 2020
Prof. ADAM LINEKER
Vereador
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