Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Protocolo Nº.
RECEBIDO
Projeto de Lei Nº 022/2020.
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento
Municipal do município de Centenário do Sul, para o exercício de
de Centenário do Sul 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.050,00 (Setenta e
três mil e cinquenta reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2020. destinado à Ações de Combate ao COVID-19, com recursos
oriundos do Ministério do Desenvolvimento social e Combate a Fome - MDS, Fonte de
Recurso 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -
COVID 19.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0038.2339 - Ações do Covid no SUAS - Aquisição de Alimentos - Portaria 369
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo ....... eee R$ 28.290,00
Fonte de Recurso
01022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (Covid -19)
08.244.0039.2340 - Incremento Temporário ao Bloco da Prot. Social Especial para
Ações de Combate ao COVID - 19
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....
Fonte de Recurso
01022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (Covid -19)
«+ R$ 7.760,00
.. R$ 1.000,00
08.244.0040.2341 - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para
Ações de Combate ao COVID - 19
3.3,90,30.00,00 = Material de Consumo a esessisecesistesaieiasasssscinasiiio serei sasts R$ 3.000,00
33 -90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .............. R$ 33.000,00
Fonte de Recurso
01022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (covid -19)
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º.
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. o Excesso real de arrecadação verificado a Fonte
de Recurso 01022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
(covid -19), do ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS.
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Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão das ações
136.137,138. no Plano Plurianual do Município de Centenário do Sul para o quadriênio
2018/2021 e inclusão na LDO em curso, conforme tabele abaixo especificada:
Código Leito Documento Escopo Nº Documento — Ano Documento
136 1850 Ler ordinária Plano Plurianual 2949 2n7
Natureza da ação Leto Contínua incial Data nal
ECT
lusão do pimedo tegstia na tabela poi força de LevAlo 03/06/2020 DO COVID NO SUAS PARA ALIMENTOS PORTARIA 359
Açõã VID NO SUAS PARA ALIMENTOS PORTARIA 369
Vigência inicial Vigência nal Natureza Execução Tipo da ação
03/0/2020 Outras Nalurezas Execução Dieta Atividade
Função Sublunção
8- ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Unidade de medida Produto
25» Atendimento a Famila Pessoas Atendidas
Leizau Tipo do documento Escopo do documento Nf do documento Ana do documento
1850 - Leiordinária Plano Plurianual 2343 2017
Código Leváte Documento Escopo Nf Documento — Ano Documento
137 1650 “Lei ordinária Plano Plurianual 2349 2017
Número Data Tipo domovmento Natureza da ação Tipo da execução Tipo da ação Levato Contínua Datamicial Datalmal
iá rehição da púmeio tegiso he Outvas Noturezc do o Execução Dina trodado
umerc Tipo Dais Descrição
1, Inckssão do primero registro na tabela por força de Lei/Ato 03/06/2020 - INCREMENTO TEMPORARIO AQ BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE CC
piementar
TEMPORARIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AD COVID 19
igência mcial Vigêncialna! —Natueza Execução Tipo da ação
03/05/2020 Outras Naturezas Execução Dieta Atividade
Função Sublunção
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Unidade de medida Produto
8-Farnhas Pessoas Atendidas
Entidade execulora Digão da entidade executora
508 - Prefeitura de Centenário do Sul
Nota explicativa
Escopo do docur
Nº do documento Ano do documento
1850 + Levordinána Plano Punanual 2949 2017
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da ! Escope Nº Documento Ano Documento
138 1650 Lei ordinária Piano Plurianual 2849 207
Número Data Tipo domovimento Tipo da ação LeAto Continua Data nal
+ RR riihisão do 4 piada o O mn
Data
são do primero registo na tabela por força de Lei/Ato 03/06/2020
ção
INCREMENTO TEMPORARIO AQ BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PARA AÇÕES DE COMI
INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID 19
Vigência mícial Vigêncialinal — Natuteza Execução Tipo da ação
03/06/2020 Outras Nalurezas Execução Direta Atividade
Função Sublunção
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Unidade de medida Produto
2 Famihas Bendiciadas Paciontes Alendidos
Entidade executora
508 - Preteiura de Centenário do Sul
Orgão da entidade executor
Nf do documento Ano do docu
2349
1850
Artigo 4º - Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue:
- Alteração Adicional das cotas de Receita
Fonte — Competência Valor
[
ma
0102 0. |. “04/2020 — — R$73.050.00
Artigo 5º- Est: i entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Pd Centenário do Sul, 03de julho de 2020.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Centenário do Sul, 03de junho de 2020.
Encaminhamos o Projeto de lei 022/2020, que dispõe sobre
a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.050,00 (Setenta e três
mil e cinquenta reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2020, destinado à Ações de Combate ao COVID-19, com recursos
oriundos do Ministério do Desenvolvimento social e Combate a Fome - MDS, Fonte de
Recurso 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -
COVID 19, que serão aplicados da seguinte forma:
R$ 28.290,00 - Ações do Covid no SUAS - Para Alimentos - Portaria 369.
"Aquisição de Alimentos para Asilo " Associação Nossa Senhora das Graças"
R$ 8.760.00 - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações
de Combate ao COVID-19, despesas de Custeio do CREAS.
R$ 36.000.00 - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações
do COVID-19., despesas de Custeio do CRASS.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis do
Projeto em pauta.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal