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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 029/2020
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2020 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 266.000,00 (Duzentos e
sessenta e seis mil Reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2020, destinado a Construção de Infraestrutura Urbana (Lazer),
contendo: Campo de Futebol com Grama Sintética, Playground e Paisagismo,
oriundos da fonte 814 - SEDUPARANACIDADE PROJETO MEU CAMPINHO -
JARDIM BELA ITALIA.
08: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.004: DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.1340: SEDUPARANACIDADE PROJETO MEU CAMPINHO -
JARDIM BELA ITALIA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........ccermmseeeeeeermeeseeremsess R$ 266.000,00
814 - SEDUPARANACIDADE PROJETO MEU CAMPINHO - JARDIM BELA
ITALIA
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 814 - SEDUPARANACIDADE PROJETO MEU CAMPINHO - JARDIM
BELA ITALIA.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Fonte: 814 Setembro R$ 266.000,00
;
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pai ntenário do Sul, 17 de Setembro de 2020.
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência é Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 029/2020 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
referente à Construção de Infraestrutura Urbana (Lazer), contendo: Campo de Futebol
com Grama Sintética, Playground e Paisagismo, destinado ao Residencial Jardim Bela
Itália.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
E ac
Centenário do Sul, 17 de setembro de 2020.
LUIZ NÍCACIO
Prefeito Municipal
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