materia nº 30/2020

Município de Centenário do Sul
MO
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 030/2020
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2020 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.561,50 (Vinte e sete
mil, quinhentos e sessenta reais e cinguenta centavos), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2020, destinado a Contrapartida sobre
Construção de Infraestrutura Urbana (Lazer), contendo: Campo de Futebol com
Grama Sintética, Playground e Paisagismo, oriundos da fonte 000 - Recursos
Ordinários Livres.
08: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.004: DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.1340: SEDUPARANACIDADE PROJETO MEU CAMPINHO -
JARDIM BELA ITALIA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........cc.secerseeseensernserensernses R$ 27.561,50
000 - Recursos ordinário livres
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
08: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.004: DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0009.2020: MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES
ESPORTIVAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA FÍSICA....R$ 27.561,50
000 - Recursos ordinário livres
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 17 de Setembro de 2020.
a
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 030/2020 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
referente à Contrapartida sobre Construção de Infraestrutura Urbana (Lazer),
contendo: Campo de Futebol com Grama Sintética, Playground e Paisagismo,
destinado ao Residencial Jardim Bela Itália.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
ao
É OO enário do Sul, 17 de setembro de 2020.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal