materia nº 2/2015

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Projeto de Lei Municipal nO002/2015
Súmula: Altera o incisolV do ar1igo 17 da Lei Municipal
2.109/2007 de 03/04/2007 - Lei de Parcelamento
e Remembramento do solo do Município de
Centenário do Sul, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Artigo 1° - Fica alterado o disposto no inciso IV do artigo 17
da Lei Municipal n? 2.109/2007 de 03 de abril de 2007, que passará a ter a seguinte
redação:
Garantir a execução
COMPLEMENTARES", por meio dos seguintes instrumentos:
dos PROJETOS
• Caução de imóveis;
• Caução em dinheiro;
• Fiança bancária;
• Carta de crédito;
• Seguro garantia em favor da Prefeitura
Municipal.
Correspondendo a, pelo menos, uma vez e meia o custo dos
serviços e obras a serem executadas.
Artigo 2° - Esta Lei entrar' m vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeit ,09 de feverei de 2015.
,-
unz' NICÁCIO
Prefeito Munícipal
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis, com o intuito de ampliar o rol de instrumentos que
possam garantir a execução das obras necessárias à urbanização de loteamentos, pois a Lei
municipal 2.109/2007 só estabelece como garantia a caução em lotes. Considerando ainda que a
Lei Federal 6.766/79 (Parcelamento do Solo) em seu artigo 18, inciso V, trata de forma genérica
o assunto, apresentamos o presente projeto de Lei, o qual estabelece outros instrumentos de
garantia, para que a critério do Loteador, este garanta a execução das obras, utilizando o
instrumento que lhe venha ser mais adequado e seguro para a administração.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação dos nobres edis.
Prefeitura Munici ai de Centenário do Su , 18 de fevereiro de 2015 .
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal