materia nº 11/2020

- CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
Petpoçãs
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ISTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Caixa Postal, 99 - sa 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
E-mail: cncensulbol.com.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2020- Poder Legislativo
SUMULA: “DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO NA
DIAGONAL EM RUAS DO MUNICIPIO DE CENTENÁRIO
DO SUL/PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro do
perímetro urbano, o Estacionamento em Diagonal na seguinte rua:
I- Rua Derly de Oliveira, entre a Rua Pio Esteves Martins, e a Avenida
Wanderley Antunes de Moraes;
Art. 2º - A implantação do Estacionamento em Diagonal em qualquer das
vias componentes somente poderá ter início após estar devidamente implantada a
sinalização diagonal.
Art. 3º - O Executivo Municipal, providenciará 10%(dez por cento) das
vagas, reservadas para deficientes físicos, idosos e gestante.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas do presente Projeto decorrerão de dotações
orçamentárias próprias.
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** CAMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
STADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Caixa Postal, 99 - CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 : CNPJ: 00.999.114/0001-97
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como iniciativa atender as reinvindicações de diversos
munícipes, regularizando os estacionamentos em nosso município.
Desta forma, submete-se tal projeto de lei aos nobres pares e espera a
aprovação do mesmo.
Centenário do Sul/PR, em 24 de setembro de 2020.