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PROJETO DE LEI Nº 012/2020 – Legislativo
SUMULA: “DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO NA
DIAGONAL EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE
CENTENÁRIO DO SUL/PR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir dentro do
perímetro urbano, o Estacionamento em Diagonal nas seguintes ruas:
I- Rua Afonso Belenda entre as Ruas Pio Esteves Martins e Rua
Massanobu Nakamura;
II- O estacionamento em diagonal será feito na Rua Afonso Belenda
entre os números 655 até 765.
Art. 2º - A implantação do Estacionamento em Diagonal em qualquer das
vias componentes somente poderá ter início após estar devidamente implantada a
sinalização diagonal.
Art. 3º - O Executivo Municipal, providenciará 10%(dez por cento) das
vagas, reservadas para deficientes físicos, idosos e gestante.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - As despesas do presente Projeto decorrerão de dotações
orçamentárias próprias.
Centenário do Sul/PR, em 19 de outubro de 2020.
Marlon Cruz Premoli
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Naquela localidade existe salões de beleza e uma serralheria, e poucos
lugares de estacionamento, por isso, há necessidade de se fazer estacionamento
diagonal.
Desta forma, submete-se tal projeto de lei aos nobres pares e espera a
aprovação do mesmo.
Centenário do Sul/PR, em 19 de outubro de 2020.
Marlon Cruz Premoli
VEREADOR
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