| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o recebimento a título de doação onerosa ou não, de bens móveis ou imóveis ou serviços de qualquer natureza para a Administração Pública Municipal |
| native_id | 2069 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-22 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em Lei |
| 2020-12-21 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto aprovado em Primeira discussão, segue para segunda votação |
| 2020-12-18 | Parecer favorável da Comissão da Administração Pública | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2020-12-18 | Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2020-12-18 | Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2020-12-18 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-12-29T08:27:16.847433-03:00 | Aprovado | 4 | 0 | 0 |
| 2020-12-22T11:04:08.017199-03:00 | Aprovado | 5 | 0 | 0 |
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