Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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PROJETO DE LEI N.º 002/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bens imóveis, cumpridas as
disposições da Lei Federal n.º 8.666/93,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a alienar, cumpridas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, os
imóveis a seguir descritos:
1 - LOTE 113 | B da GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
JOSE AUGUSTO FERREIRA - Pela FRENTE, faz confrontação com a Rua
Generino Fernandes Leão, rumo leste, numa extensão de 14,70 metros
lineares; pelo LADO DIREITO, faz confrontação com o Lote 133 | A, de
Propriedade do Município de Centenário do Sul, rumo sul, numa extensão de
40,00 metros lineares; pelo FUNDO, faz confrontação com o Lote 113-N-A, de
Propriedade do Município de Centenário do Sul , rumo oeste, numa extensão
de 14,70 metros lineares; e pelo LADO ESQUERDO, faz confrontação com os
Lotes 116-G e Lote 113 - F, ambos- de Propriedade do Município de
Centenário do Sul, rumo norte, numa extensão de 40,00 metros lineares,
totalizando a área de 588,00 (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados),
MATRÍCULA n.º 11.159;
2 -— LOTE 113 RT DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
JOSE AUGUSTO FERREIRA - Pela frente, medindo 20,00 metros seguindo
Az=181º05'50” no sentido horário confrontando com a Rua de Serventia
Municipal “G”, lateral direita, medindo 49,75 metros com Az=271º05'50”,
confrontando com o lote 113-RS; fundos, medindo 20,00 metros seguindo
Az=0º59'38” confrontando com o Lote 113-RJ; lateral esquerda, medindo 49,79
metros seguindo Az=91º05'50” confrontando com o lote 113-RU, totalizando a
área de 995,41m2 (novecentos e noventa e cinco metros e quarenta e um
centímetros quadrados), MATRÍCULA n.º 9542;
3 - LOTE 113-R-Q da Gleba 02 - PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
JOSE AUGUSTO FERREIRA - Pela frente medindo 20,00 metros seguindo
Az=181º05'50” no sentido horário confrontando com a Rua de Serventia
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Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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Municipal “G”; lateral direita, medindo 49,64 metros com Az=271º05'50",
confrontando com o lote 113-RP, fundos, medindo 20,00 metros seguindo
Az=0º59'38” confrontando com o lote 113-RM: lateral esquerda, medindo 49,68
metros seguindo Az=91º05'50” confrontando com o lote 113-RR, totalizando a
área de 993,24m2 (novecentos e noventa e três metros e vinte e quatro
centímetros quadrados), MATRÍCULA n.º 9539;
4 - LOTE 113-R-N DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
JOSE AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 1.128,96 metros
quadrados constante do LOTE 113-R-N da GLEBA 02, situado à Rua Jesuíno
Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira, encontra-se
dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE,
medindo 22,88 metros seguindo Az=0º53'37" no sentido horário confrontando
com a Rua Jesuíno Pelícia, LATERAL DIREITA, medindo 49,66 metros com
Az=91º05'50", confrontando com o Lote 113-R-M, FUNDOS, medindo 22,61
metros seguindo Az=180º59'38" confrontando com o Lote 113-RP, LATERAL
ESQUERDA, medindo 49,62 metros seguindo Az=270º47'22" confrontando
com o Lote 113-RO, MATRÍCULA n.º 9536;
5 - LOTE 113 R Pf — PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ
AUGUSTO FERREIRA - Pela FRENTE, faz confrontação com a Estrada
Serventia Municipal, numa extensão de 10,00 metros lineares, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul; pelo LADO DIREITO, faz
confrontação com o Lote “113 R O” em 25,00 metros lineares e, 22,61 metros
lineares com o Lote “113 R N” totalizando 47,61 metros lineares ambos de
propriedade da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul; pelo LADO
ESQUERDO, faz confrontação com o Lote 113 R P2, Lote 113 R P3 e Lote 113
R P4, numa extensão de 15,78 metros lineares cada, totalizando 47,56 metros
lineares, todos de propriedade da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul;
pelo FUNDO, faz confrontação com o Lote “113 R Q” em 10,00 metros lineares
de propriedade da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul: totalizando a área
de 475,84m2 (quatrocentos e setenta e cinco metros e oitenta e quatro
centímetros quadrados), MATRÍCULA n.º 11.077;
6 — LOTE 197 AA da GLEBA 02 - Pela frente, norte, medindo 6,01 metros,
confronta-se com a Rodovia PR-450, sendo a coordenada UTM (E=441.335,00
e N=7.476.200,54), caminhando em sentido horário com az=86º34'03” até a
coordenada UTM (E=441.341,00 e N=7.476.200,94); deflete-se a direita
seguindo até o ponto de coordenada (E=441.346,52 e N=7.476.157,24) numa
distância de 44,05 metros confrontando com o lote 197 com az=172º47'40”;
deflete-se a esquerda até o ponto de coordenada UTM (E=441.421.46 e
N=7.476.154,44), numa distância de 74,99 metros ainda com o mesmo
confrontante; deste deflete-se a direita até o ponto de coordenada UTM
(E=441.425,91 e N=7.476.119,25) confrontando com o lote 197-A B numa
distância de 31,92 metros; deste deflete-se a direita até o ponto de coordenada
UTM (E=441.344,89 e N=7.476.122,28) numa distância de 81,08 metros com o
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mesmo confrontante; deflete-se a direita numa distância de 78,88 metros
seguindo o az=352º47'40” até a coordenada inicial confrontando com o lote
197-A B, terminando assim o caminhamento, totalizando a área de 3.100,00m2
(três mil e cem metros quadrados), MATRÍCULA n.º 9513;
7 - LOTE 113-C A 1 DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
JOSE AUGUSTO FERREIRA - Pela FRENTE numa extensão de 10,65 metros
lineares, confronta com a Rua José Pereira Leite; pelo LADO DIREITO numa
extensão de 47,40 metros lineares, confronta com o lote 113-D; pelo FUNDO,
numa extensão de 10,65 metros lineares, confronta com o lote 113 CB; pelo
LADO ESQUERDO numa extensão de 47,40 metros lineares, confronta c om o
lote 113 CA2, MATRÍCULA n.º 12.110.
Parágrafo Único. A alienação citada no caput será
realizada mediante desafetação, quando couber.
Art. 2º. A alienação será realizada por licitação na
modalidade concorrência, e desde que o valor mínimo para alienação, seja
aquele previamente avaliado pela comissão.
Art. 3º. A alienação de que trata esta lei deverá
constar cláusula de reversão do imóvel ao município em caso de
descumprimento de qualquer das condições a ser firmadas entre as partes.
Parágrafo único: As demais condições para a
alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respectivo edital.
Art. 4º. Caso os imóveis não sejam alienados na
primeira sessão poderão ser promovidas novas sessões, publicado o aviso
com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, até que os bens sejam alienados.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em/contrário.
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 002/2021 — Tramitação: Urgente
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bens imóveis, cumpridas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.
Ao cumprimentá-los, nesta oportunidade passo a
esta Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza o
Executivo a alienar imóveis do Município localizado no Parque Industrial. O
projeto visa possibilitar a alienação, mediante processo licitatório regrado pela
Lei nº. 8.666/93, os imóveis abaixo descritos:
1 - LOTE 113 | B da GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
JOSE AUGUSTO FERREIRA - Pela FRENTE, faz confrontação com a Rua
Generino Fernandes Leão, rumo leste, numa extensão de 14,70 metros
lineares; pelo LADO DIREITO, faz confrontação com o Lote 133 | A, de
Propriedade do Município de Centenário do Sul, rumo sul, numa extensão de
40,00 metros lineares; pelo FUNDO, faz confrontação com o Lote 113-N-A, de
Propriedade do Município de Centenário do Sul + Fumo oeste, numa extensão
de 14,70 metros lineares; e pelo LADO ESQUERDO, faz confrontação com os
Lotes 116-G e Lote 113 - F, ambos- de Propriedade do Município de
Centenário do Sul, rumo norte, numa extensão de 40,00 metros lineares,
totalizando a área de 588,00 (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados),
MATRICULA n.º 11.159;
2 - LOTE 113 RT DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
JOSE AUGUSTO FERREIRA - Pela frente, medindo 20,00 metros seguindo
Az=181º05'50” no sentido horário confrontando com a Rua de Serventia
Municipal “G”; lateral direita, medindo 49,75 metros com Az=271º05'50",
confrontando com o lote 113-RS; fundos, medindo 20,00 metros seguindo
Az=0º59'38” confrontando com o Lote 113-RJ; lateral esquerda, medindo 49,79
metros seguindo Az=91º05'50” confrontando com o lote 113-RU, totalizando a
área de 995,41m2 (novecentos e noventa e cinco metros e quarenta e um
centímetros quadrados), MATRÍCULA n.º 9542;
3 - LOTE 113-R-Q da Gleba 02 — PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
JOSE AUGUSTO FERREIRA - Pela frente medindo 20,00 metros seguindo
Az=181º05'50" no sentido horário confrontando com a Rua de Serventia
Municipal “G"; lateral direita, medindo 49,64 metros com Az=271º05'50”,
confrontando com o lote 113-RP, fundos, medindo 20,00 metros seguindo
Az=0º59'38” confrontando com o lote 113-RM: lateral esquerda, medindo 49,68
metros seguindo Az=91º05'50” confrontando com o lote 113-RR, totalizando a
área de 993,24m2 (novecentos e noventa e três metros e vinte e quatro
centímetros quadrados), MATRÍCULA n.º 9539;
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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4 - LOTE 113-R-N DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
JOSE AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 1.128,96 metros
quadrados constante do LOTE 113-R-N da GLEBA 02, situado à Rua Jesuíno
Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira, encontra-se
dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE,
medindo 22,88 metros seguindo Az=0º53'37" no sentido horário confrontando
com a Rua Jesuíno Pelícia, LATERAL DIREITA, medindo 49,66 metros com
Az=91º05'50", confrontando com o Lote 113-R-M, FUNDOS, medindo 22,61
metros seguindo Az=180º59'38" confrontando com o Lote 113-RP, LATERAL
ESQUERDA, medindo 49,62 metros seguindo Az=270º47'22" confrontando
com o Lote 113-RO, MATRÍCULA n.º 9536;
5 - LOTE 113 R P1 — PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ
AUGUSTO FERREIRA - Pela FRENTE, faz confrontação com a Estrada
Serventia Municipal, numa extensão de 10,00 metros lineares, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul; pelo LADO DIREITO, faz
confrontação com o Lote “113 R O” em 25,00 metros lineares e, 22,61 metros
lineares com o Lote “113 R N” totalizando 47,61 metros lineares ambos de
propriedade da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul; pelo LADO
ESQUERDO, faz confrontação com o Lote 113 R P2, Lote 113 R P3 e Lote 113
R P4, numa extensão de 15,78 metros lineares cada, totalizando 47,56 metros
lineares, todos de propriedade da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul;
pelo FUNDO, faz confrontação com o Lote “113 R Q" em 10,00 metros lineares
de propriedade da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul; totalizando a área
de 475,84m2 (quatrocentos e setenta e cinco metros e oitenta e quatro
centímetros quadrados), MATRÍCULA n.º 11.077;
6 - LOTE 197 AA da GLEBA 02 - Pela frente, norte, medindo 6,01 metros,
confronta-se com a Rodovia PR-450, sendo a coordenada UTM (E=441.335,00
e N=7.476.200,54), caminhando em sentido horário com az=86º34'03” até a
coordenada UTM (E=441.341,00 e N=7.476.200,94): deflete-se a direita
seguindo até o ponto de coordenada (E=441.346,52 e N=7.476.157,24) numa
distância de 44,05 metros confrontando com o lote 197 com az=172º47'40";
deflete-se a esquerda até o ponto de coordenada UTM (E=441.421.46 e
N=7.476.154,44), numa distância de 74,99 metros ainda com o mesmo
confrontante; deste deflete-se a direita até o ponto de coordenada UTM
(E=441.425,91 e N=7.476.119,25) confrontando com o lote 197-A B numa
distância de 31,92 metros; deste deflete-se a direita até o ponto de coordenada
UTM (E=441.344,89 e N=7.476.122,28) numa distância de 81,08 metros com o
mesmo confrontante; deflete-se a direita numa distância de 78,88 metros
seguindo o az=352º47'40” até a coordenada inicial confrontando com o lote
197-A B, terminando assim o caminhamento, totalizando a área de 3.100,00m2
(três mil e cem metros quadrados), MATRÍCULA n.º 9513;
7 - LOTE 113-C A 1 DA GLEBA 02 — PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
JOSE AUGUSTO FERREIRA - Pela FRENTE numa extensão de 10,65 metros
5;
L
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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lineares, confronta com a Rua José Pereira Leite; pelo LADO DIREITO numa
extensão de 47,40 metros lineares, confronta com o lote 113-D; pelo FUNDO,
numa extensão de 10,65 metros lineares, confronta com o lote 113 CB; pelo
LADO ESQUERDO numa extensão de 47,40 metros lineares, confronta c om o
lote 113 CAZ2, totalizando a área de 504,81 m2 (quinhentos e quatro metros e
oitenta e um centímetros quadrados).
Impende salientar, que os imóveis que se pretende
alienar estão localizados no Parque Industrial, e, nosso objetivo é expandir e
incentivar a atividade empresarial e industrial com a geração de empregos e
crescimento da nossa economia.
Contando com a atenção de Vossas Excelências no
trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este
projeto, contamos com a aprovação do/presente Projeto de Lei.