CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cmcensul@bol.com.br
EXMO. SR.
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 011/2021
OS VEREADORES infra-assinados, com assento a Câmara
Municipal, nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário
REQUEREM do Poder Legislativo Municipal, o envio de ofício a Casa Civil do Governo do
Estado do Paraná, Presidência da Assembléia Legislativa do Paraná e ao Comando Geral
da Polícia Militar do Paraná, onde solicitamos justiça com a classe a classe policial que, além
de estar deficitária (queda de efetivo) em pelo menos 50%, não possui direito a FGTS,
sindicato, hora extra, adicional noturno, está há cinco anos sem reposição salarial(data base)
o que reflete na perda do poder aquisitivo em pelo menos 30% para as categorias.
As considerações e preocupações com a categoria são gravíssimas,
sendo que, a classe policial do Estado é a última barreira entre uma sociedade organizada e
o caos social, e que nesses últimos anos, tem se agravado o sucateamento da segurança
pública, torna-se necessária a intervenção das principais autoridades para mudar este
cenário.
Considerando que até mesmo o efetivo policial está deficitário em pelo
menos 50% e que esse número está se agravando a cada dia, pois mais policiais estão
deixando o quadro efetivo, motivados principalmente pela falta de incentivo na carreira e
condições de trabalho.
Considerando que a classe policial, não possui direito a FGTS,
sindicato, hora extra, adicional noturno, dentre outros direitos comuns a muitos
trabalhadores.
Considerando que a classe policial, assim como todos os funcionários
públicos do Estado, já está há cinco anos sem receber sequer a data base, ou seja, não
recebeu nem a inflação do período, o que reflete na perda do poder aquisitivo em pelo menos,
30% para as categorias.
Considerando, também, que o Estado, através da Paranaprevidência,
passou a executar desconto dos aposentados e pensionistas relativo à contribuição
previdenciária, do qual estavam isentos e com isso piorou ainda mais a situação financeira
dos aposentados.
Considerando, ainda, por meio do período de Pandemia, nunca visto
na história, o qual trouxe mais uma responsabilidade para o setor de segurança, fazendo
com que essa classe, já sobrecarregada, tivesse mais uma responsabilidade e mais um risco,
fato que vem abalar ainda mais o físico e o psicológico dos funcionários do setor de
segurança pública, o qual ainda, infelizmente conta com um índice muito maior de suicídio
do que a média geral da população em geral.
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cmcensul@bol.com.br
Por todas as considerações feitas, esse vereador vem pleitear apoio
para que possamos juntos, buscar soluções que resolvam os problemas que tanto
preocupam e assolam a segurança pública de nosso Estado, e que, atingem diretamente
não só os trabalhadores do setor, como também toda a sociedade.
Ressalta-se ainda que estes trabalhadores são essenciais ao bom
funcionamento, a paz, a tranquilidade e a segurança de toda a população paranaense,
necessitando, no mínimo, do respeito das autoridades que podem e devem, fazer algo por
todos os agentes de segurança do nosso Estado, ganhando assim a coletividade.
JUSTIFICATIVA: V E R B A L
SALA DAS SESSÕES, em 15 de março de 2021
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga
Vereador Vereador Vereador
José Pereira da Cruz Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto
Vereador Vereador Vereador
Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva
Vereador Vereador Vereador