materia nº 15/2021

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845503I0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
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PROJETO DE LEI n. °01512021 
SÚMULA: Extingue o cargo de Assessoria Jurídica 
Administrativa e cria o cargo de Assessoria Especial de 
Gabinete. 
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR, Prefeito Municipal de 
Centenário do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Artigo 1. 1Fica excluído do quadro de cargos públicos no 
âmbito da Secretaria de Administração o cargo de Assessoria Jurídica Administrativa. 
Artigo 2.° Fica acrescido ao quadro de cargos públicos no 
âmbito dos Órgãos Auxiliares, de que trata a Lei Municipal n.° 3090/2021, o seguinte 
cargo: 
"ÓRGÃOS AUXILIARES" 
CARGO: Assessoria Especial de Gabinete 
HORÁRIO DE TRABALHO: à disposição da função 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC-02 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: prestar consultoria e assessoramento 
jurídico aos órgãos/departamentos da Administração Direta e Indireta da 
Administração Municipal. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: assessorar os agentes políticos do 
governo municipal, assim considerados o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de 
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Município ou titular cargo equiparado, na esfera administrativa municipal; assessorar 
o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou titular cargo equiparado em 
matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às 
políticas públicas de interesse do governo municipal; assessorar e acompanhar o 
Prefeito Municipal em viagem fora do município com dedicação exclusiva, tendo 
disponibilidade e habilitação para condução de veículos automotores leves; 
assessorar o Prefeito Municipal na geração, articulação e análise das variáveis que 
integram os processos de tomada de decisão da autoridade superior, e que, pela 
importância das mesmas, necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes 
com o projeto do Governo Municipal; assessorar o Prefeito, analisando e instruindo 
expedientes submetidos à decisão do mesmo; assessorar o Prefeito Municipal no 
trabalho de controle do cumprimento das ordens dele emanadas, das leis e dos atos 
normativos municipais, no âmbito de atuação da respectiva unidade; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal. 
Artigo 3. 0 Ficam alterados os anexos 1, II e VI da Lei 
Municipal n.° 3090/2021, com a exclusão do cargo de Assessoria Jurídica 
Administrativa e a inclusão do cargo de Assessoria Especial de Gabinete. 
Artigo 4. 0 Revogado neste ato as demais disposições em 
contrário. 
Centenário do u PR, em 1 março de 2021. 
MELQUIAD V JÚNIOR 
Preff6 rtjií'nicipal 
ky 
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ANEXO 1 
HIERARQUIAS: 
1 Prefeito Cargo Eletivo 
2 Vice-Prefeito Cargo Eletivo 
3 Chefe de Gabinete Cargo em Comissão 
4 Procurador Geral Cargo em Comissão 
5 Controlador Interno Cargo Efetivo 
6 Assessoria Especial de Gabinete Cargo em Comissão 
7 Secretários Cargo em Comissão 
8 Diretores Cargo em Comissão 
9 Chefes Cargo de Confiança (Efetivos) 
Coordenadores Cargo de Confiança (Efetivos) 10 Assessores Cargo em Comissão 
ESTRUTURA SUPERIOR: 
Prefeito 
Chefia de Gabinete 
Órgãos Auxiliares Procuradoria Geral 
Contro ladoria 
Assessoria Especial de Gabinete 
Secretarias 
Secretaria de Administração 
Secretaria de Fazenda 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Secretaria de Saúde 
Secretaria da Educação 
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer 
Secretaria de Assistência Social 
Secretaria de Infra estrutura e Serviços Públicos 
Desdobramentos 
Chefia de Gabinete Assessoria de Gabinete 
Departamento de Ouvidoria 
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Setor de Identificação e Junta de Serviço Militar 
Coordenação da Defesa Civil 
Departamento de Documentos e Assuntos Municipais 
Procuradoria Geral 
Departamento de 
Procuradoria 
Municipal 
Setor de Processos Disciplinares 
Investigatórios 
Controladoria Departamento de Assessoria de Controladoria Controlado ria 
Setor de Informática 
Setor de Patrimônio 
Departamento de Setor de Frotas 
Administração Assessoria de Planejamento e Controle de 
Frotas 
Assessoria Técnica em Informática 
Secretaria de Departamento de Setor de Administração Funcional 
Administração Recursos 
Humanos Assessoria da Folha de Pagamento 
Departamento de 
Almoxarifado e Estoque Assessoria de Almoxarifado 
Departamento de 
Compras e Licitação 
Setor de Compras 
Assessoria de Compras e Licitações 
Departamento de Setor de Contabilidade 
Assessoria de Controle Orçamentário Orçamento Secretaria de 
Fazenda 
Contabilidade e 
Departamento de 
Tesouraria Setor de Tesouraria e Contas a Pagar 
Departamento de Setor de Cobrança e Arrecadação 
Tributação Coordenadoria de Fiscalização Tributária 
Secretaria de Setor de Intermediação de Mão de Obra e 
Desenvolvimento Departamento de Seguro Desemprego Indústria, Comércio e Econômico e Turismo Assessoria de Intermediação ao Micro Turismo 
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Crédito 
Assessoria de Fomento Agropecuário e 
Apoio às Associações 
Secretaria de Departamento de Assessoria Técnica de Nota Fiscal do 
Produtor Agricultura e Meio Fomento Agropecuário e Setor de Suporte e Assistência Técnica Ambiente Agricultura Familiar Assessoria Técnica em Agropecuária 
Assessoria de Meio Ambiente 
Setor de Produção de Mudas 
Secretaria de Saúde 
Diretoria Executiva de 
Saúde 
Setor de Almoxarifado e Estoque 
Setor de Ouvidoria 
Setor de Odontologia 
Setor de Fisioterapia 
Coordenadoria de Unidades Básicas de 
Saúde 
Coordenadoria Geral de Suporte à 
Agendamentos 
Coordenadoria de Exames 
Coordenadoria de Agendamentos 
Coordenadoria de Transportes 
Assessoria Especial de Saúde 
Assessoria Técnica em Saúde 
Assessoria Técnica de Fisioterapia 
Departamento de 
Vigilância Setor de Vigilância Epidemiologica _em_Saúde 
Departamento de 
Assistência Hospitalar 
Setor de Administração Hospitalar 
e_Ambulatorial 
Coordenadoria do CAPS 
Departamento de 
Políticas às Mulheres 
Assessoria ao Conselho da Mulher e 
Políticas de Proteção à Mulher 
Departamento de Setor de Serviços Administrativos 
Planejamento e Setor de Registro e Documentação Escolar 
Administração Setor de Transporte Escolar 
Secretaria de 
Educação Departamento de 
Desenvolvimento 
Escolar 
Setor de Assistência Pedagógica ao 
Ensino Fundamental 
Setor de Assistência Pedagógica ao 
Ensino Infantil 
Departamento de Alimentação Escolar 
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- Departamento de Manutenção e Apoio Escolar 
Departamento de Atenção à Pessoa Portadora de Necessidades 
Especiais 
Assessoria Técnica de Esportes 1 
Assessoria Técnica de Esportes II 
Secretaria de Assessoria à Formação Esportiva 
Esporte, Cultura e Departamento de Esporte, Cultura e Lazer Assessoria ao Fomento Esportivo e Cultura 
Lazer Coordenadoria de Organização e 
Manutenção de Praças Esportivas 
Coordenadoria da Escola Cultural 
Setor Administrativo de Assistência Social 
Coordenadoria do Programa Bolsa Família 
Coordenadoria de Proteção Social Especial 
- CREAS Secretaria de Departamento de 
Assistência Social Assistência Social Assessoria Especial à Política da Criança e 
Adolescente 
Assessoria Jurídica a Conselhos e Política 
de Assistência Social 
Departamento de Coordenadoria de Obras e Urbanismo 
Obras e Urbanismo Coordenadoria de Vigilância Patrimonial 
Departamento de Setor de Uso e Ocupação do Solo 
. Assessoria Técnica de Engenharia Engenharia 
Controle Urbano e 
Secretaria de Departamento de Setor de Iluminação Pública 
lnfraestrutura e Serviços Públicos Setor de Oficina e Manutenção de Veículos 
Serviços Públicos Departamento de Infra Assessoria de lnfraestrutura e Serviços 
Estrutura Públicos 
Departamento 
Executivo de Assessoria Técnica de Manutenção e 
lnfraestrutura e Conservação de Estradas Rurais 
Serviços Públicos 
MuníciDio de Centenário do Sul 
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ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
TITULO DE CARGOS 
COMISSIONADOS 
NIVEL DE 
VENCIMENTO 
QUANTITATIVO 
Secretários Subsídios 9 
Chefe de Gabinete Subsídios 1 
Procurador Geral Subsídios 1 
Assessoria Especial de Gabinete CC-02 1 
Diretores CC-03 29 
Assessor de Gabinete CC-04 01 
Assessoria de Controladoria CC-04 01 
Assessoria de Planejamento e Controle 
de Frota CC-04 01 
Assessoria de Controle Orçamentário CC-05 01 
Assessoria de Intermediação ao 
M icrocréd ito CC-04 01 
Assessoria Técnica de Esportes 1 CC-04 01 
Assessoria Técnica de Esportes II CC-04 01 
Assessoria à Formação Esportiva CC-04 01 
Assessoria ao Fomento Esportivo e a 
Cultura CC
- 
 04 01 
Assessoria Jurídica a Conselhos e a 
Política de Assistência Social CC-02 01 
Assessoria Especial à Política da 
Criança e Adolescente CC-04 01 
Assessoria Técnica de Engenharia CC-02 01 
Assessoria Técnica em Informática CC-04 02 
Assessoria Especial de Saúde CC-05 01 
Assessoria Técnica em Saúde CC-03 01 
Assessoria de Compras e Licitações CC-02 01 
Assessoria de Folha de Pagamento CC-05 01 
Assessoria Técnica de Fomento 
Agropecuário CC-03 01 
Assessoria Técnica em Agropecuária CC-04 01 
Assessoria de Meio Ambiente CC-04 01 
Assessoria Técnica de Nota Fiscal do 
Produtor CC-03 01 
Assessoria ao Conselho da Mulher e 
Políticas de Proteção à Mulher CC-05 01 
Assessoria de lnfraestrutura e Serviços 
Públicos CC-04 01 
Assessoria de Almoxarifado CC-04 01 
Assessoria Técnica de Fisioterapia CC-04 01 
Assessoria Técnica de Manutenção de 
Estradas Rurais CC-04 01 
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul - Anexo VI 
rganograma 
Prefeito 
Vice-prefeito 
Chefe de 
Gabinete 
Procurador Geral 
IL tejo 
Assessoria Especial 
1 de Gabinete 
Secretários 
Diretores 
Chefe de 
Setor 
Assessores Cordenadores 
ii Assessoria de 
Gabinete 
w 
w 
Ouvidoria 
ru 
w 
Coordenadoria de 
Defesa Civil 
ri) 
Junta de Serviço 
Militar 
partamento de Setor de Processos 
Procuradoria _________________ 
Disciplinares 
investigatórios 
Departamento de Assessoria de Controladoria 
Controle interno 
1 Prefeitura Municipal de Centenário do Sul - Anexo VI 
Oroanoarama 1 
o 
c 
E 
-o 
a) 
-o 
a) 
L) a) 
LP) 
Assessoria de Compras e 
Licitação 
Departamento de 
Compras e 
Licitação 
Assessoria Jurídica 
Administrativa 
Setor de Compras 
Setor de Administração Recursos 
Departamento de 
Funcional Humanos 
Assessoria da Folha de 
Pagamento 
Departamento de 
Almoxarifado e Setor de Almoxarifado 
Estoque 
Setor de Informatica 
Setor de Patrimonio 
Departamento de 
Administração 
Setor de Frotas 
Assessoria Técnica em Informática 
Assessoria de Planejamento e 
Controle de Frotas 
Setor de Intermediação de 
Mão de Obra e Seguro 
"Dep,artai-n" entode 
O 
Li 
o ° U -cuJ 
. O 
- 4- 
Li 
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L/) o 
> 
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cl) 
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul - Anexo VI 
O rg a FfJúTJ 1 
Setor de Contabilidade 
Departamento de 
Contabilidade e 
Orçamento 
Assessoria de Controle Orçamentário 
-c 
w 
N 
LL 
-o 
(3 
u 
cJ) 
)artamento de Setor de Tesouraria e Contas 
Tesouraria a Pagar 
Setor de Cobrança e 
Arrecadação 
Departamento de 
Tributação 
Coordenadoria de Fiscalização 
Tributaria 
Assessoria de intermediação ao 
Micro Credito 
(i 
c 
E 
o 
ci) 
Li 
ci 
-o 
(cl 
(cl 
Li 
cl) 
Departamento de 
Fomento 
Agropecuario 
Setor de Suporte a 
Assistência Técnica 
Setor de Produção de 
Mudas 
Assessoria Técnica de Fomento 
Agropecuário 
Assessoria Técnica de Nota fiscal 
do Produtor 
Assessoria Técnica em 
Agropecuaria 
Assessoria de Meio Ambiente 
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul - Anexo V 
Setor de Almoxarifado e 
Estoque 
Setor de Ouvidoria 
Setor de Odontologia 
Setor de Fisioterapia 
Diretoria Executiva 
de Saúde 
Coordenadoria de Unidades básicas de 
Saúde 
Coordenadoria Geral de Suporte a 
Agendamentos 
Coordenadoria de Agendamentos 
Coordenadoria de Transportes 
w Assessoria Especial de Saúde 
-o 
(3 
w 
Assessor Técnico em Saude 
-o 
(3 
w 
L) 
cl) 
Departamento de 
Vigilância em 
Saúde 
Setor de Vigilância 
Epidemiológica 
Departamento de 
Politica as 
Mulheres 
Assessoria ao Conselho da Mulher e 
Politicas de Proteção a Mulher 
Coordenadoria do CAPS 
Departamento de 
Assistência 
Hospitalar e 
Ambulatorial 
Setor de Administração 
Hospitalar 
ipai de Centenário do Sul- Anexo Vi 
Oroanoarama 
Setor de Serviços 
Administrativos 
Departamento de 
Planejamento e 
Administração 
Setor de Registro de 
Documentação Escolar 
Setor de Transporte Escolar 
epartamento de 
Desenvolvimento 
Escolar 
Setor de Assistência 
Pedagógica ao Ensino 
Fundamental 
Setor de Assistência 
Pedagógica ao Ensino Infantil 
o 
-o 
uJ 
cl) 
-o 
(cl 
Departamento de 
limentação 
Escolar 
Departamento de 
Manutenção e 
Apoio Escolar 
Departamento de 
Atenção a Pessoa 
Portadora de 
Necessidades 
Especiais 
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul - Anexo VI 
Assessoria Técnica de Esportes 1 
Assessoria Técnica de Esportes II 
Departamento de 
Esporte e Lazer Assessoria a Formação Esportiva 
Assessoria ao Fomento Esportivo e 
Cultura 
Coordenadoria de Organização 
Manutenção de Praças Esporti 
Coordenadoria da Cultural 
Setor Administrativo de 
Assistência Social 
Coordenadoria de Prote 
Básica - CRASS 
Departamento de Coordenadoria do Programa Bolsa 
Assistência Social Familia 
Coordenadoria de Proteção 
Especial - CREAS 
Assessoria Especial a Política da 
Criança e Adolecente 
Departamento de 
Proteção Social e 
Assuntos Jurídicos 
Assessoria Jurídica a Conselhos e 
Política de Assistência Social 
Prefeitura MociaI de Centenário do Sul - Anexo VI 
anograma 
Coordenadoria de Obras e Urbanismo 
Departamento de 
Obras e 
Urbanismo 
O 
Coordenadoria de Vigilância Patrimonial 
-Q 
O 
Setor de Uso e Ocupação do 
Solo 
ri) 
Departamento de 
w Controle Urbano e 
(la Engenharia 
Assessoria Técnica de Engenharia 
VI 
uJ 
ru 
Setor de Iluminação Publica 
ri) 
-o Departamento de 
ru Serviços Publicas 
ru 
- Setor de Oficina e 
Manutenção de Veículos 
Departamento de Assessoria de Infra Estrutura e 
Infra Estrutura Serviços Públicos 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
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JUSTIFICATIVA - PL 01512021 
Tenho a honra de submeter a exame e deliberação dessa 
Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que extingue cargo da estrutura 
organizacional da Secretaria de Administração e cria cargo junto aos Órgãos 
Auxiliares ligados diretamente ao Chefe do Executivo. 
Mister esclarecer que o Projeto de Lei em questão não 
aumenta despesas públicas, sendo apenas mero remanejamento de funções 
decorrentes de nova adequação a estrutura organizacional de cargos em comissão da 
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul. 
Salientamos, ainda, que essa adaptação contínua da 
estrutura administrativa é fundamental para que o Gestor Municipal tenha condições 
de atingir, com eficiência e eficácia, as metas previstas para sua gestão. 
Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato 
dos assuntos de interesse público, contamos com a aprovação do presente Projeto de 
Lei. 
rio .íl/PR, 15 de março de 2021. 
JÚNIOR 
Prefeito nicipal