texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cmcensul@bol.com.br
EXMO. SR.
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
INDICAÇÃO Nº 075/2021
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos
termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICA ao chefe
do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente, prorrogue o pagamento dos
impostos municipas para o exercício de 2021, ante a prorrogação do Estado de
Calamidade Pública por 180 (cento e oitenta) dias Decretado pelo Governo Estadua em
15 de dezembro de 2020, bem como considerando os impactos econômicos causados
pelas medias restritivas de caráter obrigatório no enfrentamento da pandemia.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa solicitar que o pagamento
dos tributos municipais previstos para iniciar no mês de abril do corrente ano sejam
prorrogados pelo Poder Público, na medida em que o Governo do Estado do Paraná
prorrogou por mais 180 (cento e oitenta) dias o Estado de Calamidade Pública para fins de
enfrentamento resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causado pela epidemia
do Coronavirus, o que consequentemente tem gerado impactos econômicos enormes à
população de uma forma geral.
Entendemos que a arrecadação de tributos municipais é um dos mais
importantes instrumentos par a Prefeitura viabilizar investimentos na cidade, manter a folha
de pagamento dos servidores em dia e cobrir as despesas de custeio da máquina pública –
como as do sistema de saúde, educação e atendimento à população, todavia, sugerimso que
haja uma sensibilidade maior neste período de crise em que estamos passando, onde muitos
contribuintes estão impossibilitados de trabalhar ou mesmo desempregados, razão pela qual
não possuem renda.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 22 de março de 2021
ADAM LINEKER
Vereador
open original →